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Habeas Corpus 31.510 – Militar – (SP) O Habeas Corpus 31.510 (SP), foi julgado na sessão de 16 de fevereiro de 1976, sendo favorável a Oswaldo Lara...Acessar
Habeas Corpus 31.802 – Militar – (RJ) O Habeas Corpus 31.802, foi julgado em 09 de abril de 1979, a ré estava presa no Hospital Central do...Acessar
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Apelação 37.726 (RJ) – julgado em 25 de junho de 1975 [ SECRETO ] A Apelação 37.726 (RJ) foi julgada em 09 de janeiro de 1980, o Juiz Auditor da 2ª...Acessar
