Apelação 40.831 (MG) – julgado em 25 de maio de 1976
Categorias:1976 • Ação Popular (AP) • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Dr. Geraldo Magela de Almeida • Dr. Lino Machado Filho • Dra. Terezinha Gentile Pádua • Min. Dr. Waldemar T. da Costa • Min. Ten. Brig. do Ar Faber Cintra • Minas Gerais (MG) • Político • Propaganda subversiva • Público • Reorganizar partido dissolvido
A Apelação 40.831 (MG) foi julgada no dia 25 de maio de 1976, sendo a organização atingida a Ação Popular (AP). O provimento foi negado aos réus, devido as provas do cometimento do delito definido no art. 43 do D.L. 898/69, tentar reorganizar ou reorganização do partido comunista ou de qualquer de suas facções dissidentes. O julgamento está completo.