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Apelação 40.802 (RJ) – julgados em 12 de abril de 1975

A Apelação 40.802 (RJ), foi julgada em 12 de abril de 1976, incursa no Art. 27 do Decreto-lei nº 898/69, negando o provimento ao apelo, confirmando a correta decisão e apena acessória de suspensão dos direitos políticos, por 10 anos, assalto à agência do Banco União S.A no Méier, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

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