Apelação 40.464 (PA) – julgado em 09 de junho de 1975
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SECRETO
[ SECRETO ]
Julgada em sessão secreta a Apelação 40.464 (PA), foi julgada em 09 de junho de 1975. O Supremo Tribunal Militar negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, manteve a sentença que absolveu Selby Mendes da Silva do crime previsto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei nº 898/69.