Apelação 40.407 (RS) – julgado em 11 de novembro de 1975
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SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 40.407 (RS) foi julgada em 11 de novembro de 1975. O julgamento, foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida.