Apelação 40.376 (GB) – julgado em 29 de outubro de 1975
Categorias:1975 • Acórdãos de Apelações • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Anistia • Estados • Guanabara (GB) • Militar • Min. Dr. Amarilio L. Salgado • Min. Ten. Brig. do Ar Honório Pinto P. M. Neto • Objeto da acusação • Organização • Político • Posse Ilícita de armamentos • Relatores e revisores • Secreto • Tipo • Vanguarda Popular Revolucionária (VPR)
SECRETO
[ SECRETO ]
Em 04 de setembro de 1979, o Conselho Permanente da 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM decretou, Anistia, sendo extinta a punibilidade de Almir Dutton Ferreira, em face da Lei nº 6.683/79.