Apelação 39.984 (PR) – julgado em 09 de maio de 1975
Categorias:1975 • Acórdãos de Apelações • Alte. de Esq. Sylvio M. Moutinho • Dr. Waldemar T. da Costa • Estados • Militar • Movimento Comunista Revolucionário (MCR) • Objeto da acusação • Organização • Paraná (PR) • Político • Relatores e revisores • Tipo
A Apelação 39.984 (PR), foi julgada, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Militar deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a sentença e absolver o apelante Arnaldo Agenor Bertone, condenado na sentença apelada à quatro anos de reclusão como incurso no art. 43 do Decreto-lei nº 898/69, por insuficiência de provas.
Em novo julgamento, Apelação 39.984 (PR), em 30 de agosto de 1979, o Juiz Auditor decretou Anistia e extinta a punibilidade de Elinor Mendes Brito, em face da Lei nº 6.683/79; e, em 31 de outubro de 1979, a mesma autoridade decretou extinta a punibilidade de Henrique Roberti Sobrinho, Beluce Bellucci, Galdino Moisés de Oliveira e de Maurício Paredes Saraiva, em face da mesma Lei.