Apelação 39.262 (RJ) – julgado 22 de fevereiro de 1978
Categorias:1978 • Ação Libertadora Nacional (ALN) • Alm. Esq. Julio de Sá Bierrrenbach • Dr. Waldemar T. da Costa • Estados • Frente de Libertação Nacional (FLN) • Objeto da acusação • Organização • Relatores e revisores • Rio de Janeiro (RJ) • Sabotagem e Terrotismo
A Apelação 39.262 (RJ), foi jugada em 02 de agosto de 1972 e 22 de fevereiro de 1978, em novo julgamento em 06 de setembro de 1979 resultou em ANISTIA, o Juiz Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Moisés Cristino, em face da Lei nº 6.683/79; e, em 11 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Joaquim Pires Cerveira e de Domingos Fernandes, em face da mesma Lei.