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Apelação 39.262 (RJ) – julgado 22 de fevereiro de 1978

A Apelação 39.262 (RJ), foi jugada em 02 de agosto de 1972 e 22 de fevereiro de 1978, em novo julgamento em 06 de setembro de 1979 resultou em ANISTIA, o Juiz Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Moisés Cristino, em face da Lei  nº 6.683/79; e, em 11 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Joaquim Pires Cerveira e de Domingos Fernandes, em face da mesma Lei.

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