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Recurso Criminal n° 5.184 – Militar – (BA)

Categorias:1978Estados

O Recurso Criminal n° 5.184 (BA) foi julgado em 20 de fevereiro de 1978. O recurso foi interposto por obrigatoriedade legal pelo Auditor da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar contra decisão de sua própria autoria que considerou reabilitado o ex-cabo do Exército Ivan Menezes da Silva Nogueira. O Superior Tribunal Militar foi unânime em conferir provimento ao recurso, declarando como não reabilitado o ex-cabo em razão do não cumprimento dos pressupostos para tal.

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