Recurso Criminal n° 5.178 – Civil – (SP)

O Recurso Criminal n° 5.178 (SP) foi julgado em 20 de fevereiro de 1978. O recurso foi interposto por Luiz Carlos Machado em face de decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar que decretou sua prisão preventiva com base no artigo 27 do Decreto-Lei 898/69, que dispõe sobre assalto, roubo ou depredação de estabelecimento de crédito. Luiz Carlos Machado alegou não ter participado do assalto em questão, tendo em vista que não foi reconhecido por nenhuma das testemunhas. O Superior Tribunal Militar foi unânime em negar provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva do processado.