Habeas Corpus 31.807 – Civil – (RJ)
Categorias:1979 • Alm. Esq. Octávio José Sampaio Fernandes • Crime conta a segurança nacional • Dr. Georgenor Acylino de Lima Torres • Estados • Gen. Ex. Reynaldo Mello Almeida • Habeas corpus • Maria Lucia Pereira Karam • Paulo Eduardo Araujo Saboya • Rio de Janeiro (RJ)
O Habeas Corpus 31.807 – Civil, foi julgado na data de 07 de maio de 1979, o Tribunal denegou a ordem por falta de amparo legal adotando, porém, por maioria, o parecer da Procuradoria Geral e decisões anteriores.