Habeas Corpus 31.807 – Civil – (RJ)
Categorias:1979 • Crime conta a segurança nacional • Dr. Georgenor Acylino de Lima Torres • Dr. Paulo Eduardo Araujo Saboya • Dra. Maria Lucia Pereira Karam • Estados • Habeas corpus • Min. Alm. Esq. Octávio José Sampaio Fernandes • Min. Gen. Ex.Reynaldo Mello Almeida • Rio de Janeiro (RJ)
O Habeas Corpus 31.807 – Civil, foi julgado na data de 07 de maio de 1979, o Tribunal denegou a ordem por falta de amparo legal adotando, porém, por maioria, o parecer da Procuradoria Geral e decisões anteriores.