Habeas Corpus 31.806 – Político – (Pr)
Categorias:1979 • Estados • General de Exército Dilermando Gomes Monteiro • Habeas corpus • Lex Mitior • Paraná (PR)
Habeas Corpus 31.806 – Político, foi julgado em 07 de maio de 1979, o réu pediu a concessão da ordem a fim de que seja reduzida a pena imposta. O Tribunal concedeu a Ordem somente quanto à aplicação da Lex Mitior, adequando a pena a 1 (hum) ano, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.