Habeas Corpus 31.803 – Militar – (RJ)
Categorias:1979 • Dr. Gualter Godinho • Dr. Hélio Américo Mendes • Dr. Humberto Jansen Machado • Estados • General de Exército Reynaldo Mello de Almeida • Habeas corpus • Militar • Min. Alm. Esq. Julio de Sá Bierrrenbach • Min. Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Min. Ten. Brig. do Ar Faber Cintra • Receptação • Rio de Janeiro (RJ) • Setor Militar
O Habeas Corpus 31.803, foi julgado em 09 de abril de 1979, o réu pediu a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, sem prejuízo da ação penal, o Tribunal por unanimidade concedeu a ordem sem prejuízo do processos e de nova prisão, sea ação penal determinar. O réu era menor, primário, estudante, a ação penal, respondia por fator que tipificaram com o art. 254 do CPM (receptação).