Habeas corpus 31.366 – Político – 1975 (GB)
Categorias:1975 • Agrupamento prejudicial à segurança nacional • Apologia de crime contra à segurança nacional • Estados • Habeas corpus • Incitação a crime contra a segurança nacional • Min. Alte. de Esq. Hélio Ramos de Azevedo Leite • Partido Comunista Brasileiro (PCB)