Habeas corpus 31.373 – Militar – (AM) 1975 Julgado em 02 de abril de 1975, o réu pede a concessão da ordem para que seja excluÍdo do ferido...Acessar
Habeas corpus 31.372 – Militar – 1975 (PA) O processo foi julgado em 14 de maço de 1975, o réu alegou que se encontra preso ilegalmente e incomunicável,...Acessar