Apelação 42.175 (RJ) – julgado em 28 de novembro de 1978

Laurindo Santiago da Silva e Altivo Ferraz da Silva foram acusados no artigo 43 do Decreto-Lei nº 898 de 1969 de “reorganizar partido prescrito por força da lei”, o partido no caso era o Partido Comunista Brasileiro (PCB). Eles foram acusados sem existirem provas de sua atuação, além da confissão em inquérito – que foi negada em juízo (embora não tenha acontecido a denúncia, era um movimento típico dos torturados). O Ministério Público apelou mesmo sem terem provas. O Superior Tribunal Militar (STM) negou o apelo, mas não anotou nenhuma denúncia de tortura. A sessão foi secreta. Os advogados de defesa foram Zélio de Souza Bitencourt e Dalton Villela Eiras.