Apelação 41.345 (RS) – julgado em 02 de março de 1977

Apelação 41.345 (RS) foi julgada em 02 de março de 1977. O réu, Carlos Avelino Fonseca Brasil foi denunciado e preso por sua suposta colaboração para a fundação da VAR-Palmares; o que negou em juízo, apenas declarando que participara de algumas reuniões durante sua fase estudantil e depois engendrara na carreira profissional. Todavia o Ministério Público crendo que as provas do inquérito devem ser levadas em conta, apelou. O que chamou a atenção dos Ministros foi que a acusação não utilizou o DL 898/69, mas sim o art. 36 c/c o art. 43 do DL 314/67 com as alterações do DL 510/69. Por maioria dos votos, o Tribunal negou provimento ao apelo do Ministério Público e manteve a sentença absolutória.