Habeas Corpus 31.799 – Militar – (RJ)
Categorias:1977 • 1979 • Administrativo • Erro da Administração MIlitar • Estados • Habeas corpus • Min. Alm. Esq. Octávio José Sampaio Fernandes
O Habeas Corpus 31.799, foi julgado em 20 de abril de 1979, o réu pediu a concessão da ordem a fim de que seja decretada a nlidade da ação penal, anteriormente foi denunciado em 14 de novembro de 1977, no processos n•35/77, como incurso nas sanções do artigo 205.