Recurso Criminal 4.999 (PE) – julgado em 23 de fevereiro de 1976

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Apelação 40.188 (MG) – julgado em 25 de maio de 1976

AApelação 40.188 (MG), foi julgada em 24 de novembro de 1972, 28 de agosto de 1974, 25 de abril de...

Apelação 40.613 (MG) – julgado em 15 de maio de 1975

[ SECRETO ] A Apelação 40.613 (MG), foi julgada em 15 de maio de 1975. Por unanimidade, o Supremo Tribunal...