Habeas Corpus 31.801 – Político – (RJ)
Categorias:1979 • Alm. Esq. Octávio José Sampaio Fernandes • Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Estados • Gen. Ex. Reynaldo Mello Almeida • Habeas corpus • Incitação a crime contra a segurança nacional • João Alfredo Portela • Lex Mitior • Rio de Janeiro (RJ)
O Habeas Corpus 31.801, foi julgado em 17 de abril de 1979, foi solicitado a estado a aplicação do preceito da “Lex Mitior”, por ter sido indeferido.