Habeas Corpus 31.801 – Político – (RJ)
Categorias:1979 • Dr. João Alfredo Portela • Estados • Habeas corpus • Incitação a crime contra a segurança nacional • Lex Mitior • Min. Alm. Esq. Octávio José Sampaio Fernandes • Min. Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Min. Gen. Ex.Reynaldo Mello Almeida • Rio de Janeiro (RJ)
O Habeas Corpus 31.801, foi julgado em 17 de abril de 1979, foi solicitado a estado a aplicação do preceito da “Lex Mitior”, por ter sido indeferido.