Habeas corpus 31.359 – Militar 1975 (GB)
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O processo foi julgado em 12 de março de 1975, por maioria de votos, o tribunal negou a ordem, contra os votos das ministros Nelson Sampaio e Honório Magalhães que concediam para que fosse anulada a sentença e submetido o paciente a novo julgamento.