Apelação 40.593 (GB) – 8 de abril de 1976 A Apelação 40.593 (GB) foi julgada em 04 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria...Acessar
Apelação 40.612 (PE) – julgado em 5 de abril de 1975 A Apelação 40.612 (PE) foi julgada no dia 5 de abril de 1976, sendo a organização atingida o Partido Comunista...Acessar