Habeas corpus 31.539 – 1976 – RJ – Militar

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Habeas corpus 31.538 – 1976 – RJ – Militar

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Habeas corpus 31.548 – 1976 – RJ – Militar

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Habeas corpus 31.603 – 1977 – RJ – Militar

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Habeas Corpus 31.587 – 1976 – SP – Militar

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Habeas Corpus 31.580 – 1976 – RJ – Militar

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Habeas Corpus 31.584 – 1976 – RS – Militar

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Habeas Corpus 31.583 – 1976 – RJ – Militar

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Apelação 40.801 (RJ)

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