Ata e Pauta – 39ª Sessão – 22 de maio  – 1975

(Com caso político)
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Ata e Pauta – 38ª Sessão – 21 de maio  – 1975

(Com caso político)
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Ata e Pauta – 37ª Sessão – 19 de maio  – 1975

(Com caso político)
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Ata e Pauta – 36ª Sessão – 16 de maio – 1975

(Com caso político)
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Ata e Pauta – 35ª Sessão – 15 de maio  – 1975

(Com caso político)
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Ata e Pauta – 34ª Sessão – 14 de maio  – 1975

(Com caso político)
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Ata e Pauta – 33ª Sessão – 12 de maio  – 1975

(Com caso político)
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Ata e Pauta – 32ª Sessão – 09 de maio  – 1975

(Com caso político)
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Recurso criminal 5.349 – Político – (RJ)

O Recurso criminal 5.349, foi julgado em 05 de dezembro de 1979, o réu recebeu Anistia por unanimidade, devido a...
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Recurso criminal 5.329 – Político – (Pe) 1979

O Recurso criminal 5.329, foi julgado e, 17 de agosto de 1979, o Tribunal negou provimento ao Recurso de Ofício,...
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Ata e Pauta – 31ª Sessão – 07 de maio  – 1975

(Com caso político)
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Ata e Pauta – 30ª Sessão – 06 de maio  – 1975

(Com caso político)
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