Evandro Lins
Evandro Lins (Evandro Cavalcanti Lins e Silva)
Nomeação: 14 de agosto de 1963 a 16 de janeiro de 1969.
Nomeado pelo presidente: Presidente João Goulart.
Nascimento: nasceu em 18 de janeiro de 1912, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
Filiação: filho do Dr. Raul Lins e Silva e de D. Maria do Carmo Cavalcanti Lins e Silva.
Formação e atividades principais: Fez o curso primário em escolas públicas, começando no município de Itapicurú, Estado do Maranhão, onde seu pai, pernambucano, era Juiz, e terminando na cidade do Recife. Iniciou o curso ginasial no Ginásio Pernambucano, em Recife, de onde se transferiu no 4º ano para o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.
Ingressou, em 1929, na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro (a única existente na época), hoje Faculdade Nacional de Direito, e formou-se em 19 de novembro de 1932, em turma que teve como Paraninfo o Prof. Afrânio Peixoto.
Ainda como estudante, e, depois, já advogado, trabalhou em diversos jornais, como Diário de Notícias, A Batalha, A Nação e O Jornal, neste último assinando uma crônica diária, na seção forense, com o pseudônimo de Lobão.
Como advogado, especializou-se em matéria penal e desenvolveu intensa atividade profissional, até o ano de 1961, no Tribunal do Júri, nos juizados criminais, nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal, defendendo, ainda, inúmeros processos de grande repercussão, inclusive em matéria política, perante o Tribunal de Segurança Nacional e a Justiça Militar.
Em 1956, foi contratado como Professor da Cadeira de História do Direito Penal e Ciência Penitenciária, no curso de doutorado, da Faculdade de Direito do então Estado da Guanabara, onde lecionou até 1961.
Foi correspondente da ONU no Brasil para matéria penal e penitenciária, juntamente com os Professores Lemos Brito e César Salgado, por designação do Ministro da Justiça, Cyrilo Júnior.
Procurador-Geral da República, de 26 de junho de 1961 a 23 de janeiro de 1963.
Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, de 24 de janeiro a 11 de junho de 1963.
Ministro das Relações Exteriores, de 18 de junho a 14 de agosto de 1963.
Ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado por decreto de 14 de agosto de 1963, do Presidente João Goulart, para a vaga decorrente do falecimento do Ministro Ary de Azevedo Franco, tomou posse no dia 4 de setembro seguinte.
Aposentadoria: Foi aposentado em 16 de janeiro de 1969, com base no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, juntamente com os Ministros Victor Nunes Leal e Hermes Lima. A vaga não foi preenchida em virtude do Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969, que reduziu de 16 para 11 o número de Ministros, restabelecendo a composição anterior ao Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965.
Homenagens: Recebeu homenagem da Corte, em sessão de 5 de fevereiro de 1969, quando falaram o Presidente em exercício, Ministro Luiz Gallotti, o Dr. Décio Miranda, em nome da Procuradoria-Geral da República, e o Prof. Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, pelos advogados. Lecionou Direito Penal no CEUB, em Brasília, no ano de 1968.
Publicações: Autor de numerosos trabalhos de Direito Penal e Processual Penal, sobre Legítima Defesa, Culpa Penal, Estelionato, Concussão, Concurso de Crimes, Crimes contra a Honra, Crimes Políticos, Indivisibilidade da Ação Penal, Recurso Extraordinário, A Liberdade Provisória no Processo Penal, Pena de Morte, Privatização das Prisões etc., publicados em memoriais, revistas técnicas e jornais, além de pareceres e inúmeros arrazoados forenses.
Autor dos livros: A Defesa Tem a Palavra, Arca de Guardados e O Salão dos Passos Perdidos.
Membro do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil em vários períodos, entre 1944 e 1961, e, depois de aposentado, de 1983 a 1995.
No Supremo Tribunal Federal, funcionou como relator e proferiu votos em mais de 5.000 processos e participou de dezenas de milhares de julgamentos. Uma parte desses votos está publicada na Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Foi Presidente da Sociedade Brasileira de Criminologia, da qual sempre foi membro do Conselho Técnico; do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no governo do Presidente José Sarney e quando Ministros da Justiça o Deputado Fernando Lyra e o Senador Paulo Brossard; da Associação Internacional de Direito Penal (Grupo Brasileiro); da Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro — SACERJ. *
Fundador do Partido Socialista Brasileiro, em 1947, juntamente com João Mangabeira, Hermes Lima, Domingos Velasco, Alceu Marinho Rego, Rubem Braga e Joel Silveira, entre outros. Em 1994, foi Presidente da Comissão designada pelo Ministro de Justiça, Maurício Corrêa, para a elaboração do Anteprojeto de Lei de Reforma da Parte Especial do Código Penal, tendo realizado um Esboço, com base nos estudos e trabalhos produzidos pelas três subcomissões em que se dividia o grupo, para uma melhor ordenação das tarefas de que cada uma delas ficou incumbida. Recebeu o prêmio Medalha Rui Barbosa, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que lhe deu direito de voz em suas reuniões.
Recebeu, ainda, a medalha Teixeira de Freitas, do Instituto dos Advogados Brasileiros, o prêmio Helder Câmara, de Direitos Humanos, conferido pela seccional da Ordem dos Advogados de Pernambuco, e o prêmio Clóvis Bevilacqua, da Ordem dos Advogados do Ceará.
Condecorações: Gran Cruz de la Orden El Sol Del Peru, em Lima, Peru, em 20 de agosto de 1963. Recebeu a Ordem do Mérito Jurídico Militar em 3 de abril de 1959.
Foi agraciado pela Equitem Ordinis Piani, do Vaticano, na coroação do Papa Paulo VI, em 10 de setembro de 1963, quando chefiou a delegação brasileira naquele evento. Esteve presente, também, o Presidente da República João Goulart.
Recebeu a medalha do Mérito Cultural da Magistratura pelos serviços prestados à Cultura Jurídica Brasileira, em 15 de dezembro de 1997.
Depois de aposentado, voltou à advocacia, tendo patrocinado causas rumorosas no Tribunal do Júri, nos tribunais superiores, inclusive o processo de impeachment do ex-Presidente Fernando Collor de Mello, na qualidade de advogado dos Presidentes Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenère Machado, da Associação Brasileira de Imprensa e da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente.
Recebeu outra medalha Rui Barbosa, concedida pela Fundação Casa de Rui Barbosa.
Participou das Conferências promovidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, antes de 1961 e depois de 1969, apresentando teses e debatendo os temas discutidos nesses conclaves.
Participou de conferências internacionais de Direito Penal, promovidas pela Organização das Nações Unidas (Havana, 1990) e pela Associação Internacional de Direito Penal (Viena, 1989, e Rio de Janeiro, 1994). Figurou como Patrono de várias turmas de bacharéis em Direito, em todo país. *
Proferiu aulas inaugurais e conferências em várias Faculdades de Direito, em diversos estados da federação. Proferiu, também, conferências no Instituto dos Advogados Brasileiros, no qual foi membro do Conselho Superior, e na Ordem dos Advogados do Brasil, tanto no Conselho Federal como nos Conselhos Estaduais.
Recebeu a medalha do Mérito José Bonifácio, da UERJ, e a Ordem do Mérito da Fraternidade Ecumênica — Direitos Humanos — da Legião da Boa Vontade.
Foi dado o seu nome — Ministro Evandro Lins e Silva — ao Auditório do Juizado Federal de Juiz de Fora, e também, na Universidade de Campo Grande (Rio de Janeiro), ao edifício em que funciona um Núcleo de Prática Jurídica.
Foi eleito membro efetivo da Academia Brasileira de Letras, em abril de 1998, tendo tomado posse em 11 de agosto desse mesmo ano.
Foi escolhido “O Criminalista do Século”, pela ACRIMESP (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo), em dezembro de 1999.
Defendeu, em abril de 2000, o Líder dos Sem Terra, José Rainha Júnior, em processo no Tribunal do Júri, de Vitória, Estado do Espírito Santo, acusado de homicídio de um fazendeiro e de um policial militar, fato ocorrido na cidade de Pedro Canário, processo em que havia sido condenado a 26 anos de prisão no primeiro julgamento. O caso, por seu conteúdo político-social, teve intensa repercussão no Brasil e no estrangeiro. O réu foi absolvido nesse segundo júri. Patrocinou, em 1947, perante o Supremo Tribunal Federal, a defesa do Desembargador Edgard Joaquim de Souza Carneiro, em processo de grande repercussão, por se tratar do Presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Bahia, acusado de homicídio do advogado Otávio Barreto, no próprio edifício do foro. Participou da defesa o notável advogado baiano Carlito Onofre. O Supremo reconheceu ter o acusado agido em legítima defesa. *
Em 1969, redigiu a defesa do então Senador Nelson Carneiro, acusado de tentativa de homicídio contra o Deputado Estácio Sotto Maior, praticada no prédio da Câmara dos Deputados. Há uma lisonjeira carta de Nelson Carneiro sobre o episódio, manifestando sua gratidão pelo trabalho do velho colega e amigo.
Em 1974, foi advogado do Acadêmico Ivan Lins, no Tribunal Federal de Recursos, na queixa-crime por injúria à memória de Agripino Grieco, oferecida pelo Embaixador Donatello Grieco, filho do falecido epigramista. A queixa não foi recebida. Por um capricho do destino, ocupou a cadeira nº 1 da Academia Brasileira de Letras, em que se sentou Ivan Lins. *
Defendeu dezenas de jornalistas em julgamento perante o júri de imprensa, de 1934 em diante. Patrocinou a defesa de inúmeros perseguidos políticos, a partir de 1932, numa atividade profissional incessante, que seria impossível enumerar uma a uma. Muitas turbulências políticas houve nesse período, de 1930 em diante: 1932 — Revolução Constitucionalista de São Paulo; 1935 — Intentona Comunista; 1936 — criação do Tribunal de Segurança Nacional, para julgamento dos crimes políticos; 1937 — Implantação da Ditadura do Estado Novo; 1938 — Putsh Integralista; 1939 — Segunda Guerra Mundial, de que o Brasil viria a participar em 1942; a partir dessa época, o Tribunal de Segurança Nacional absorveu a competência do Superior Tribunal Militar para julgar os crimes de espionagem e atividades correlatas, o que aumentou a sua atuação profissional naquele tribunal de exceção. No ano de 1943, o Instituto dos Advogados Brasileiros promoveu um Congresso Jurídico Internacional, com a presença de juristas estrangeiros, entre os quais os Presidentes das Cortes Supremas dos países latino-americanos. Apresentou e defendeu tese sobre crime político, que desagradou os clientes estrangeiros presos por espionagem, os quais o destituíram da condição de defensor, por verem desencontro doutrinário entre eles e o seu defensor. Por sua especialidade em matéria penal, teve de acudir e defender incontáveis acusados e perseguidos políticos, nos longos períodos de ditadura por que passou o país no período em que advogou, entre 1932 e 1961. Inúmeros, talvez mais de um milhar, foram os cidadãos que se socorreram de seu patrocínio nos vários pretórios que tiveram a atribuição de julgá-los: na Justiça Federal, no Tribunal de Segurança e na justiça comum (conforme a época). E, em todos esses períodos, impetrações inúmeras de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal.
Nessa intensa atuação, teve a colaboração inestimável de seu irmão e companheiro de escritório, Raul Lins e Silva, que se preservava de aparecer porque era filiado ao Partido Comunista, e se encontrava entre os perseguidos ou mais visados pela repressão. Seu escritório foi varejado pela Polícia, e Raul foi preso.
A partir de 1964, já Ministro do Supremo Tribunal Federal, julgou e participou dos julgamentos de mais de uma centena de casos de presos políticos, os Governadores Mauro Borges, Plínio Coelho, Seixas Dória, Miguel Arraes, os Professores Vieira Neto, Sérgio Cidade de Rezende, escritores, jornalistas e intelectuais, como Caio Prado Júnior, Niomar Muniz Sodré, Enio Silveira e muitos outros.
Foi casado com Maria Luisa Konder (Musa), falecida em 1984, durante quarenta e três anos, com quem teve quatro filhos — Ana Teresa, Carlos Eduardo, Patrícia e Cristiano, os dois primeiros advogados, a terceira educadora, e o último engenheiro eletrônico e de sistemas e professor de informática na PUC. *
No dia 12 de dezembro de 2002, recebeu, no Palácio da Alvorada, em Brasília, o Prêmio Nacional de Direitos Humanos e todas as condecorações e honrarias obtidas, ao longo da carreira, que haviam sido cassadas por ocasião do regime militar. Na mesma data foi empossado membro do Conselho da República, cargo para o qual foi eleito pela Câmara dos Deputados.
Falecimento: O Ministro Evandro Lins e Silva faleceu aos 90 anos, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 17 de dezembro de 2002, tendo sido sepultado no Cemitério São João Batista. *
A Assembléia Legislativa de seu Estado natal, o Piauí, prestou-lhe homenagem em sessão solene realizada no dia 13 de março de 2003. *
O Supremo Tribunal Federal prestou-lhe homenagem póstuma em sessão solene realizada aos 13.11.2003. O Ministro Sepúlveda Pertence falou em nome da Corte; o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, discursou em nome do Ministério Público Federal e, pela OAB, o Dr. Reginaldo de Castro. *
Referência: LAGO, Laurenio. Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: dados biográficos 1828-2001. 3. ed. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2001. p. 374-380.
*Texto adaptado.
De acordo com a página de antiguidades do STF:
https://portal.stf.jus.br/ostf/ministros/ministro.asp?periodo=STF&consulta=ANTIGUIDADE
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