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Apelação 41.707 (RJ) – 07 de junho de 1978 Irun Sant’Ana, Fausto Guimarães Cupertino, João Felipe Sampaio Lacerda, Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, José Mascarenhas Sampaio, Manoel Isnard...Acessar
Apelação 39.810 (RJ) – julgada em 08 de novembro de 1978 [ SECRETO ] Alex Polari de Alvarenga, Carlos Alberto do Carmo, José Roberto Gonçalves de Rezende, Lúcia Maurício de Alvarenga...Acessar
Apelação 40.831 (MG) – julgado em 25 de maio de 1976 A Apelação 40.831 (MG) foi julgada no dia 25 de maio de 1976, sendo a organização atingida a Ação Popular...Acessar
Apelação 40.593 (GB) – 8 de abril de 1976 A Apelação 40.593 (GB) foi julgada em 04 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria...Acessar
